Requer do Poder Executivo a regulamentação da possibilidade de o servidor público municipal constituir-se ou manter inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), conforme o art. 185, XIX, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Autoriza o Poder Executivo a denominar artérias do loteamento Parque das Nações no município de Frei Martinho e dá outras providências.

Autoriza o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Frei Martinho-PB para apoio a serviços de saúde, com prioridade aos pacientes em tratamento oncológico, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a denominar artéria do município de Frei Martinho de “João Ferreira Sobrinho” e dá outras providências.

Requer que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a implementação do ensino integral na rede municipal, após estudo técnico de viabilidade.