O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Projeto Legislativo:

Art. 1º. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho – PB reajuste de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração-base.

Parágrafo único. A remuneração dos servidores efetivos será objeto de revisão anual, sempre no mês de janeiro, assegurando-se a aplicação de um percentual não inferior ao índice de reajuste do salário mínimo nacional verificado no período, facultada a concessão de percentual superior.

Art. 2º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão conforme anexo único desta Lei.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos no anexo único são referentes a carga horária de 30 horas semanais. podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 30% (trinta por cento) dos vencimentos.

Art. 3º. Fica alterado o § 1º do art. 4º do Decreto Legisativo nº 002 de 15 de janeiro de 2025, que passará a ter a seguinte redação:

“$1” A gratificação a que se refere o caput deste artigo será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

Art. 4°. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente.

Art. 5º. Revogam-se as demais disposições contrárias.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Anexo único