Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Frei Martinho/PB.

O Presidente da Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando o disposto no Art. 4º, § 6º, da Resolução nº 01/2023 da Câmara municipal e, ainda, a disposição da Lei Federal nº 14.133/2021 que trata sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, onde estabelece exigência de designação de servidor para atuar na gestão dos contratos celebrados pelas organizações públicas,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica designado para exercer a função de Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, o Servidor FLÁVIO MACEDO DIAS.

Art.2° Compete ao Gestor de Contratos designado, as atribuições básicas de representar a Administração/Contratante junto ao Contratado, coordenando, supervisionando e avaliando a execução contratual, tomando todas as medidas necessárias e pertinentes para a execução boa e fiel do contrato.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, 06 de março de 2025.