Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Frei Martinho/PB.

O Presidente da Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda que a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação a ser designado pela autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica designado para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios e, também, nas respectivas contratações diretas através das dispensas e inexigibilidades, o Servidor ISAAC EMANUEL DANTAS DE SOUSA.

Art.2° – Ao Agente de Contratação designado, compete as atribuições básicas de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação, inclusive nos procedimentos exigíveis para as contratações diretas realizadas através de dispensas e inexigibilidades licitatórias, observado o disposto no Art. 4º, da Resolução 01/2023 da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, 08 de janeiro de 2026.