O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. O Cargo de Provimento em Comissão de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Frei Martinho, criado pela Resolução n° 002/2019, terá vencimentos mensais de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 2°. O servidor ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Frei Martinho terá o mesmo direito inerente ao serviço público garantido aos demais servidores.

Art. 3.º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 4°. Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação.