O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 6,969% (Seis inteiros e novecentos e sessenta e nove milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão da seguinte forma: Secretária Administrativa e Secretária de Plenário ficarão reajustados para R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais); enquanto o Tesoureiro e o Procurador Jurídico ficarão reajustados para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), respectivamente.

Art. 4°. Os valores estabelecidos acima são referentes a carga horária de 30 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.

Art. 5º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.