O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos comissionados se darão da seguinte forma: Tesoureiro R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), Secretária Administrativa e Secretária de Plenário R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 4°. Os valores estabelecidos acima são referentes a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos.

Art. 5º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019.