Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara o presente Projeto de Resolução que visa à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do artigo 65 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com a finalidade de apurar os fatos relatados pela Vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim, durante a segunda sessão extraordinária ocorrida no mês de fevereiro de 2025.

A referida parlamentar relatou ter sido descredibilizada perante a comunidade e vítima de comportamentos discriminatórios de natureza misógina, machista e preconceituosa durante o exercício de seu mandato.

Diante da gravidade dos fatos apontados, entende-se que a instauração da CPI se reveste de elevada importância para a proteção da dignidade parlamentar, da ética no exercício da função pública e da garantia de um ambiente institucional respeitoso e democrático.

A iniciativa encontra amparo no artigo 65 do Regimento Interno, que estabelece a possibilidade de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito mediante requerimento fundamentado de um terço dos membros da Câmara, com aprovação por maioria absoluta do plenário, para apurar fato determinado que se insira na competência municipal e tenha prazo certo para conclusão.

Ademais, o artigo 87, § 2º, inciso III, do mesmo Regimento, prevê expressamente a criação de comissões parlamentares de inquérito por meio de resolução, o que legitima a presente proposição como instrumento jurídico adequado para viabilizar a apuração dos fatos.

A CPI, uma vez instalada, terá poderes próprios de investigação, podendo requisitar documentos, tomar depoimentos, intimar testemunhas e proceder às diligências que entender necessárias, conforme os §§ 5º e 6º do art. 65 do Regimento Interno, de modo a assegurar ampla apuração dos acontecimentos e adoção das providências cabíveis.

Por essas razões, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres pares, certos de que sua aprovação representa um compromisso com a transparência, a justiça e o respeito às normas democráticas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Frei Martinho – PB, 07 de abril de 2025.