A Câmara Municipal de Frei Martinho informa sobre a apresentação do Requerimento nº 024/2026, de autoria da vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim. O requerimento solicita formalmente ao Poder Executivo Municipal a realização das audiências públicas quadrimestrais, conforme estabelecido no §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O principal objetivo da matéria é permitir a avaliação contínua e transparente do cumprimento das metas fiscais do município. A medida visa fortalecer a fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos e garantir que a população tenha acesso direto às informações financeiras e possa acompanhar o desempenho fiscal da administração municipal, promovendo maior responsabilidade e probidade.

Esta iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e a accountability na gestão pública. A Câmara Municipal de Frei Martinho incentiva a participação cidadã e convida a população a acompanhar as matérias legislativas e as ações parlamentares por meio dos canais oficiais, incluindo as transmissões ao vivo das sessões.