Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
| 2.08 | Fundo Mun Assis Social – Sec Trab Ação Social | |
|---|---|---|
| 08.244.2007.2064 | Manter ações socioassistenciais de Emenda parlamentar | |
| 706 | Transferência Especial da União | |
| 339030.01 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 339036.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 20.000,00 |
| 339039.01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
| 08.244.2007.2064 | Manter ações socioassistenciais no município Increm Tempor | |
| 869 | Outros Recursos extraordinários | |
| 319011.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 10.000,00 |
| 339030.01 | Material de consumo | 5.000,00 |
| Total | 115.000,00 | |
Artigo 2°. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos extraordinários do Sistema Único de Assistencial Social e recursos oriundos de Emenda Pariamentar através do FNAS, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 389/21, de 08 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de FREI MARTINHO para o exercício de 2022.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.