JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de conciliar o exercício das funções públicas com a possibilidade de atuação empreendedora, faz-se essencial estabelecer critérios claros para a formalização do servidor municipal como Microempreendedor Individual (MEI). A regulamentação proposta busca garantir transparência, prevenir conflitos de interesse e preservar a eficiência do serviço público. A regulamentação deverá assegurar que o exercício da atividade como MEI:

• Não cause prejuízo ao desempenho das funções públicas;
• Não gere conflito de interesses com o cargo ocupado;
• Respeite a compatibilidade de horários;
• Restrinja-se às atividades permitidas pela legislação federal.

Requer ainda que sejam vedadas práticas como contratar com o Município, utilizar bens ou informações públicas para fins privados e exercer atividade idêntica às atribuições do cargo público.

Tal medida visa dar segurança jurídica aos servidores e promover a formalização de atividades complementares de renda, sem prejuízo ao serviço público, em conformidade com a Lei Complementar nº 128/2008.