Conforme estabelecido na Constituição Federal, no Artigo 31, que o controle externo do Poder Executivo será exercido pelo Poder Legislativo, é necessário também, acompanhar as metas fiscais e a execução orçamentária.

No mesmo sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal no §4º do artigo 9°, prever a demonstração das metas fiscais pelo Poder Executivo ao Legislativo, mais precisamente, aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa Legislativa. Vejamos o dispositivo:

Art. 9° (…)

§ 4º Até o final dos meses de fevereiro, descumprido em 2025/2026, maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Ressalta-se ainda, que para os Parlamentares exercerem suas funções, bem como, para melhor compreensão das demandas de suplementação do orçamento vigente, é indispensável a realização das referidas audiências púbicas que deveriam ter sido realizadas no mês de fevereiro 2026, realizadas por todas as unidades executoras que compõem o Poder Executivo Municipal.