A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) justifica-se pela necessidade de garantir a participação social, fiscalizar políticas públicas e assegurar direitos, conforme rege a Lei Brasileira de Inclusão – É um órgão paritário e deliberativo que viabiliza o lema “nada sobre nós, sem nós “, permitindo que as próprias pessoas com deficiência planejem e controlem ações de acessibilidade, educação, saúde, trabalho e demais políticas públicas no município, bem como a necessidade de um órgão permanente de assessoramento e deliberação, a importância da integração entre governo e sociedade civil para planejar e controlar políticas pública e o compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e eliminação de barreiras estruturais de qualquer ordem para as pessoas com deficiência deste município.

Ademais, a criação do supradito Conselho representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas inclusivas no Município de Frei Martinho/PB, fortalecendo os mecanismos de controle social, a participação popular e a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.