HERIBERTO DE ARAÚJO DANTAS, vereador que este subscreve, vem respeitosamente, requerer que, depois de ouvido o plenário e observada às demais formalidades regimentais, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual solicita que seja feito a adequação, para cadeirantes, dos banheiros da Biblioteca Municipal Augusto dos Anjos.
Excelentíssimos vereadores que compõem o Legislativo Municipal, dada a missão constitucional do Estado de promover o bem comum, tem-se em vista a necessidade de dar condições as pessoas com deficiência de usarem os espaços públicos com dignidade como determina a lei 13.146, que regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e que em seu art. 57 estabelece que:
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
Nesse sentido, resta evidente indispensabilidade de atendimento a esse público que merece proteção especial do poder público.
Nestes termos,
Pede deferimento.