JONATAS SOARES HORTINS, vereador que este subscreve, vem respeitosamente, requerer que, após ouvido o plenário e observada as demais formalidades regimentais, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual solicita que seja instituído, no âmbito municipal, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea em todos os eventos públicos realizados pelos órgãos do município, estendendo-se também para os trabalhos parlamentares da Câmara Municipal.
Excelentíssimos vereadores que compõem o Legislativo Municipal, inicialmente cabe ressaltar que o objetivo deste requerimento é intensificar a divulgação e ampliar as informações sobre a Administração Pública Municipal, e o trabalho dos vereadores, assegurando sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva.
A língua brasileira de sinais, que por lei já foi oficializada em âmbito federal e estadual, que regulamenta a libras, já deveria estar sendo usada em entidades e órgãos públicos, favorecendo a inserção e integração e o acesso a qualquer tipo de conceito e informação referentes a sociedade.
Neste contexto, fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos surdos e contribuir para a formação de sua cidadania, o poder executivo em seus eventos e atividades formativas e informavas, assim como o poder legislativo no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o dever e papel decisivo como instrumento de inclusão social, fomentando a construção de uma sociedade mais cidadã e mais justa, e menos segregativa.
Nestes termos, Pede deferimento.