JUSTIFICATIVA:
Nossa proposta tem por base a Lei Federal nº 12.764/2012, cuja norma dispõe sobre a proteção e diretrizes gerais voltados para as pessoas que se encontram em tal situação, sendo de inegável importância a participação da comunidade e do poder público com a atenção que deve desprender em favor do contingente inserido na condição autista. Assim, considerando que projeto de lei nesse sentido pode incorrer na geração de despesas, cuja iniciativa deve ser do Poder Executivo e a quem apresento minuta de proposta para que sirva de parâmetro na elaboração do referido projeto, esperando que nosso pleito seja atendido por atender o interesse da coletividade.