JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando Vossa Excelência, em nome do qual saúdo os demais membros da Mesa Diretora e Parlamentares Mirins do Poder Legislativo deste Município, no exercício das prerrogativas que me são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 022/2022 que dispõe sobre: A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Frei Martinho IPAM e delibera outras providências. A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, estabelecia em seu art. 15 que para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior. A Lei Complementar Municipal nº 087/2005, que reestruturou o RPPS do Município de Frei Martinho-PB, em seu art. 13, § 3º, estipulou que a Taxa de Administração é de 2% (dois por cento) sobre o somatório das aposentadorias, subsídios e pensões pagas aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro. Contudo, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria 19.451, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a taxa de administração dos RPPS, cuja qual deixou claro que para a cobertura das despesas administrativas dos RPPS, o limite da taxa de administração de até 2% (dois por cento) das remunerações dos servidores, aposentados e pensionistas do exercício anterior, não estava adequado às normas de atuária dos RPPS (Portaria MF nº 464, de 2018), que prevê que o custeio administrativo deve ser somado à contribuição para cobertura dos benefícios e ter a mesma base de incidência (remuneração dos servidores). Além disso, entendeu que não havia uniformidade no custeio dessas despesas e o limite não levava em conta o porte dos RPPS. De igual modo, sustentou que a norma vigente não direcionava esses recursos para aspectos voltados à uma maior profissionalização e governança dos regimes. Assim, a nova Portaria SEPRT n° 19.451 passou a prever que a taxa de administração será sempre um percentual adicionado às contribuições do regime, vinculando os limites de gastos aos percentuais arrecadados com essa finalidade e inaugurando uma regulação proporcional à complexidade dos RPPS, aumentando os limites para os pequenos e médios regimes e reduzindo para os grandes, tendo por fundamento a divisão dos RPPS por grupo do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS – ISP-RPPS. Ademais, restou estipulado que os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser separados dos destinados ao pagamento de benefícios e acumulados e podem ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao RPPS, desde que garantida sua viabilidade econômica. Deste modo, os novos valores da Taxa de Administração passaram a ser os seguintes: a) até 2,0% para os RPPS de Estados/DF, indo até 2,4% (c/ Pró-Gestão e certificações); b) até 2,4% para os RPPS de Grande Porte, indo até 2,88%; c) até 3,0% para os RPPS de Médio Porte, indo até 3,6%; d) até 3,6% para os RPPS de Pequeno Porte, indo até 4,32%. Outrossim, disciplinando ainda mais a questão, foi editada a Portaria MPT nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, que em seu art. 84, inciso II, alínea d), preconizou que previsão em lei do ente federativo dos seguintes percentuais máximos de taxa de administração, apurados com base no exercício financeiro anterior, deve ser de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas. Sendo assim, considerando que a Taxa de Administração do RPPS de Frei Martinho-PB atualmente é de 2% (dois por cento), estando, portanto, em desacordo com os percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência desde o ano de 2020, além disso o IPAM vem sendo cobrado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) para atualizar e adequar o percentual da Taxa de Administração a legislação vigente, apresento-lhes o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado em caráter de urgência pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores. Sem mais para o momento, certo da atenção, desde já elevo a Vossa Excelência e digníssimos pares os meus cordiais cumprimentos.