O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO/PB, ο Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
| 2.03 | Secretaria de Administração | |
|---|---|---|
| 04 | Administração | |
| 122 | Administração Geral | |
| 1002 | Apoio Administrativo | |
| 2072 | Manter Pagamento do Salário Família RPPS | |
| 001 | Recursos Ordinários | |
| 3390.08.00 | Outros Benefícios Assistenciais | 3.400,00 |
| Total | 3.400,00 | |
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 293/2017, de 27 de novembro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 303/2018, de 08 de maio de 2018, em vigência neste exercício.
Artigo. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.