Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso, à título precário e não oneroso, para exploração de atividade econômica relacionada a bares, restaurantes, conveniência e correlatos, aos particulares interessados que preencham os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo e atendidas as regras estipuladas em procedimento administrativo próprio, dos quiosques localizados no Centro de Convivência Municipal João Alfredo Lopes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.