Art. 1º Ficam modificados através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0403/2022, de 16 de maio de 2022, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2023, que passam a fazer parte integrante desta Lei:

I – Anexo de Metas Fiscais para 2022:

a. Metas Anuais.

b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c. Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

d. Evolução do Patrimônio Líquido;

e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS

g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

i. Ações de Capital para o exercício de 2023.

II – Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 2º -Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0403/2022, de 16 de maio de 2022, continuam inalterados.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.