O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de FREI MARTINHO/PB, instituído pela Lei nº 293/2017, de 27/11/2017, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos que fazem parte desta Lei.
Art. 2º – Os Programas finalísticos de Governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Art. 3º – As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Art. 4º – Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 293/2017 continuam em vigor.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cumprimentando Vossa Excelência, em nome do qual saúdo os demais membros da Mesa Diretora e Parlamentares Mirins deste Poder Legislativo “Casa José Avelino Dantas”, venho, no exercício das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais institutos constitucionais e legais, apresentar Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUIDO PELA LEI Nº 293/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, pelos fatos, motivos e razões de direito a seguir expostos:
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade entre os 03(três) instrumentos de Planejamento PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária do Município LOA, visto que por ocasião da elaboração do PPA 2018/2021, alguns convênios não haviam sido implantados, bem como a revisão dos cálculo das estimativas, e as alterações introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o Poder Executivo está encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das alterações dos ANEXOS do PPA Plano Plurianual – 2018/2021.
Certos da compreensão dos integrantes desse Poder, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.