O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO O Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.185.000,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
| 2.05 | Sec. De Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente | |
| 26.782.2009.1037 | Construir e/ou recuperar Estradas, Pas. Molhadas, Pontilhões | |
| 706 Transferência Especial da União | ||
| 449051.01 | Obras e Instalações | 224.326,00 |
| Total | 224.326,00 | |
| 2.06 | Secretaria de Educação | |
| 12.365.2004.1015 | Construir, Reformar e Ampliar Educação Infantil/Creches | |
| 706 Transferência Especial da União | ||
| 449051.01 | Obras e Instalações | 87.583,00 |
| Total | 87.583,00 | |
| 2.08 | Fundo Mun. Assist. Social – Sec Trabalho Ação social | |
| 08.244.2007.1046 | Adquirir Veículo e Equipamentos para Programas Sociais | |
| 660 Transf. Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | ||
| 449052.01 | Equipamentos e Materiais Permanente | 335.000,00 |
| Total | 335.000,00 | |
| 2.09 | Secretaria de Infraestrutura | |
| 15.451.2009.1030 | Pavimentar e Urbanizar as Vias de Frei Martinho | |
| 706 Transferência Especial da União | ||
| 449051.01 | Obras e Instalações | 388.091,00 |
| 710 Transferência Especial dos Estados | ||
| 449051.01 | Obras e Instalações | 150.000,00 |
| Total | 388.091,00 | |
| Total Geral | 1.185.000,00 |
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no orçamento, excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 415/22, de 01 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de FREI MARTINHO para o exercício de 2023.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.