Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO O Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.116,00 (Trinta e um mil, cento e dezesseis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2,06 Secretaria de Educação 12.361.2004.2067 Manter Atividades do Ensino Fundamental – Ação precatório FUNDEF 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 339030.01 Material de Consumo Total 31.116,00 31.116,00

Artigo 2°. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de precatórios do FUNDEF, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 389/21, de 08 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de FREI MARTINHO para o exercício de 2022.

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Frei Martinho, 25 de outubro de 2022.