Art. 1º – Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 336/2019, de 07 de maio de 2019, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
1 – Anexo de Metas Fiscais para 2020:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Demonstrativo IX – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2020.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º – Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 336/2019, de 07 de maio de 2019, continuam inalterados.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2020, com o orçamento anual do Município, visto que por ocasião da elaboração da LDO, alguns convênios não haviam sido implantados, bem como a revisão dos cálculo das estimativas, e as alterações introduzidas pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, o Poder Executivo está encaminhando em apenso, o Projeto de Lei que trata das alterações dos ANEXOS da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020.
Considerando os ajustes para o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, e o realinhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto às ações orçamentárias, foi necessário realizar as atualizações dos Anexo de Metas Fiscais.
Certos da compreensão dos integrantes desse Poder, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e consideração, subscrevendo-me.