JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o cordialmente, em nome do qual saúdo os demais membros da Mesa Diretora e Parlamentares Mirins do Poder Legislativo deste Município, no exercício das prerrogativas que me são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 016/2023, que passa a dispor sobre: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO exercício de 2023, e dá outras Providências O referido Projeto de Lei visa promover abertura de crédito especial adicional para o recebimento dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, regulamentada pelo Decreto Federal de n. 11.525, de 11 de maio de 2023, com a finalidade de fomentar o segmento artístico e cultural na forma prevista na Lei. Com efeito, esse Projeto de Lei, que almeja a abertura de Crédito Adicional Especial, visa apoiar os trabalhadores e trabalhadoras do segmento artístico e cultural no Município de Frei Martinho/PB. Com já mencionado, os recursos que serão recebidos pela gestão municipal já estão previstos na Lei Federal n. 195, de 2022 e, demais disso, o acesso aos recursos ficará restrito aos trabalhadores e trabalhadoras que fazem parte do segmento artístico e cultural, através de editais, chamadas públicas e contratações diretas que poderão contemplar pessoas físicas e/ou jurídicas, sendo retidos os impostos devidos em cada operação. Portanto, apresento-lhes o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, esperando que o mesmo seja aprovado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores. Sem mais para o momento, certo da atenção, desde já elevo a Vossa Excelência e digníssimos pares os meus cordiais cumprimentos.