JUSTIFICATIVA:
Considerando o disposto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, por intermédio de Vossa Excelência, enviamos Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, que dispõe sobre Orçamento-Programa para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000) e Lei 4.320/64. Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício foi elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas. O Orçamento Municipal previsto em R$ 31.316.000,00. A diferença de R$ 3.570.600,00, correspondente aos valores retidos automaticamente quando da liberação das transferências previstas no respectivo orçamento correspondente a Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – F.P.M., Cota-Parte de Participação do Município – IPI-Exportação, Cota-Parte ICMS – Lei 87/96 e Cota-Parte Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. As transferências resultantes de convênios representam uma previsão de receita no montante de R$ 4.296.000 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa e Seis Mil Reais). Dentro da fixação da despesa orçamentária para as Despesas de Capital representam a importância de R$ 5.722.000 (Cinco Milhões, Setecentos e Vinte e Dois Mil Reais) em obras, Equipamentos e Instalações, Inversões Financeiras e Transferências de capital, cujo percentual é de 18,27% do total da despesa. As despesas com pessoal, assim como as demais despesas vinculadas, estão demonstradas nos quadros anexos. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.