O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o número de vagas do cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Frei Martinho/PB, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 0154/2010, cujos quantitativos passam a vigorar com 02 (duas) vagas.

Art. 2º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.