JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o salário dos funcionários públicos municipais que exercem os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional da categoria. A Lei Federal n.º 13.708/2018 alterou a Lei n.º 11.350/2006, modificando as normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, fazendo constar no art. 9° – A, § 1º da lei alterada, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a partir do dia 01 de janeiro de 2021 deve ser fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais. Deste modo, apresento-lhes o Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado em caráter de urgência pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores, isto porque, pretende o Poder Executivo implantar na folha de pagamento do mês de janeiro de 2021 o novo salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).