O Prefeito Municipal de Frei Martinho, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, no uso da prerrogativa de sua autonomia administrativa, considerando também a defasagem dos valores das diárias atualmente praticados no âmbito da Câmara Municipal, onde os desenfreados aumentos em todos os produtos e serviços corroeram monetariamente os correspondentes valores durante muitos anos sem que tenham sido atualizados/corrigidos,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Frei Martinho será regida por esta Lei, obedecendo ao seguinte:

I – O Vereador ou o Servidor da Câmara Municipal de Frei Martinho que necessitar afastar-se da circunscrição municipal para outra localidade, em missão representativa no exercício da prerrogativa da relação externa, a serviço de interesse funcional/administrativo do Poder Legislativo Municipal ou para participar de congresso, seminário, encontro, simpósio, curso e evento de significado instrutivo no desempenho do mandato eletivo ou do cargo funcional que exerce, previamente autorizado pela Presidência da Câmara Municipal, tem direito a percepção de diária destinado a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana (taxi, ônibus, alternativos, aplicativos), na conformidade dos valores constantes no anexo único desta Lei, observado o seguinte:

II – As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo o pagamento procedido integral e antecedentemente, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite, salvo imperiosa necessidade de realização da viagem e a indisponibilidade financeira momentânea, o que será autorizada a viagem e procedido o devido ressarcimento em data posterior no valor equivalente aos dias do deslocamento.

III – A concessão da diária é feita mediante requerimento padrão e Portaria do Presidente da Câmara contendo a identificação do beneficiário, a descrição objetiva da viagem, o período de afastamento e o número de diárias correspondentes, ressalvado no caso da diária concedida especificamente ao Presidente da Câmara que será autorizada em Portaria pelo Primeiro Secretário da Mesa Diretora ou seu Substituto.

IV – A partir da Portaria concessiva da diária, fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) dias para a realização da viagem, sob pena de restituição da quantia recebida para tal fim, quando por qualquer circunstância não ocorrer o afastamento da sede do município.

V – Para o ato concessivo de diária deverá ser observado o exercício orçamentário vigente e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa próprio.

Parágrafo Único – No valor das diárias de que trata esta Lei, não se inclui as despesas com passagem aérea e transporte terrestre intermunicipal, quando se fizer necessário o uso das referidas modalidades de transportes a serem custeadas pela Câmara Municipal em decorrência do percurso da viagem.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas pelos recursos constantes do orçamento da Câmara Municipal de Frei Martinho previstos para o exercício 2023.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.