Ata da segunda sessão extraordinária do mês de fevereiro do exercício de dois mil e vinte e cinco da Câmara Municipal de Frei Martinho, estado da Paraíba. Aos quatorze dias do mês de fevereiro, às dezoito horas, na casa José Avelino Dantas, prédio sede da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Felipy André Pinto Dias, o comparecimento dos vereadores Rodolfo de Moraes Hortins (vice-presidente), Fábio Gomes Dantas (primeiro secretário), José Carlos Dantas de Moura (segundo secretário), Jamaelson Carlos de Moura, Aguifaneide Lira Dantas Gondim, Rosinalma Celestino da Silva, Simone Fátima de Medeiros Silva e Altemiles Martins de Souza, realizou-se a segunda sessão extraordinária do mês de fevereiro. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e autorizou o primeiro secretário Fábio Gomes Dantas a fazer a chamada dos vereadores presentes. Na sequência, informou que foi disponibilizada cópia da ata da sessão extraordinária do dia doze de fevereiro, dispensando a leitura da mesma. Em discussão e votação, a ata da sessão extraordinária do dia doze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco foi aprovada por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Sr. Presidente autorizou a secretária Ranuza Mirele a fazer a leitura das matérias que serão votadas na sessão constando de: pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei complementar nº 001/2025; Projeto de Lei complementar nº 001/2025, de autoria do poder Executivo Municipal que dispõe sobre: altera e consolida a legislação que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Frei Martinho e dá outras providências; pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei complementar nº 002/2025; Projeto de Lei complementar nº 002/2025 de autoria do poder Executivo Municipal que dispõe sobre: altera a Lei Complementar Municipal nº 03 de 29 de novembro 2021, que trata da restruturação do regime próprio de previdência social do município de Frei Martinho- PB e dá outras providências; pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei nº 006/2025; Projeto de Lei nº 006/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: define, no âmbito do Município de Frei Martinho, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009; pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei nº 007/2025; Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: A atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Frei Martinho/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências e autoriza o Poder Executivo a fazer repasse financeiro aos ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de incentivo e financeiro e dá outras providências; pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei nº 008/2025; Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: A contratação temporária, por excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo simplificado ou utilização da lista de classificados no concurso público edital nº 001/2024, de 01 (um) psicólogo, 02 (dois) profissionais de apoio ao estudante, 02 (dois) professores de reforço escolar e 03 (três) auxiliares de sala de aula, para darem suporte nos serviços essenciais desenvolvidos pela secretaria municipal de educação, de 01(um) bioquímico, 01(um) psicólogo, 01 (um) nutricionista e 01 (um) educador físico, para darem suporte nos serviços essenciais desenvolvidos pela secretaria municipal de saúde, de 01(um) oficineiro recreador, 01(um) oficineiro artesão, 01(um) maestro e 02 (dois) cozinheiros, para darem suporte nos serviços prestados pela secretaria municipal de assistência social e dá outras providências; pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei nº 009/2025; Projeto de Lei nº 009/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo conceder o reajuste dos benefícios pagos pelo RPPS aos aposentados e pensionistas, sem paridade, nos mesmos moldes ao reajuste aplicável ao regime geral de previdência e dá outras providências; pareceres das comissões permanentes de finanças e orçamento, e de legislação e redação, ao projeto de lei nº 010/2025; Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: instituição do salário – Família dos servidores públicos de baixa renda do munícipio de Frei Martinho- PB e dá outras providências. Passamos a ordem do dia e votação das matérias. Inicialmente o Sr. Presidente colocou em votação a dispensa da leitura dos pareceres das matérias, após deliberação favorável do plenário, o Sr. Presidente dispensou a leitura dos mesmos. Em discussão e votação, o projeto de lei Complementar nº 001/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em discussão e votação, o projeto de lei Complementar nº 002/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em discussão o projeto de lei nº 006/2025 e seus respectivos pareceres; o vereador Atemiles Martins de Souza solicitou que fosse registrado em ata a correção das datas dos projetos 06 e 07/2025 de autoria do poder executivo municipal e que ambos sejam corrigidos e entregues aos vereadores até a próxima sessão. Em votação, o projeto de lei 006/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em discussão o projeto de lei nº 007/2025 e seus respectivos pareceres, em síntese os vereadores (as) Aguifaneide Lira Dantas Gondim, Jamaelson Carlos de Moura, Rosinalma Celestino da Silva, Simone Fátima de Medeiros Silva, Altemiles Martins de Souza, e o Sr. Presidente parabenizaram os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate as Endemias pelo reajuste salarial e prestaram alguns esclarecimentos a respeito da classe. Em votação, o projeto de lei 007/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em seguida registrou a presença da secretaria de saúde Katiane Maria Nogueira e da secretaria de educação Rejane Medeiros da Silva, e na oportunidade agradeceu o convite para estarem presentes na sessão para expor a realidade e a necessidade da contratação temporária dos cargos referente ao projeto de lei 008/2025 que estará logo mais em votação por essa casa. Em discussão e votação os pareceres ao projeto de lei nº 008/2025, foram aprovados por unanimidade de votos. O Sr. Presidente convidou as senhoras secretarias Katiane nogueira e Rejane Medeiros para fazerem uso da palavra para fazerem alguns esclarecimentos referente ao projeto de lei nº 008/2025 de autoria do poder Executivo e colocaram se a disposição dessa casa legislativa. Em votação o projeto de lei n° 008/2025. A vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim enfatizou a importância desse projeto, e parabenizou a classe pelo reajuste salarial. O vereador Altemiles Martins de Souza parabenizou as duas secretarias pelos esclarecimentos, citou o Art. 31 e o parágrafo único do mesmo Artigo fez algumas considerações sobre o projeto e afirmou votar na matéria acima citada com segurança. A vereadora Rosinalma Celestino da Silva agradeceu as secretarias pelos esclarecimentos, fez um breve relato sobre o projeto e por fim agradeceu a responsabilidade do prefeito Sebastião Pinto Dantas por atender as demandas de todas as secretárias. O vereador Rodolfo de Moraes Hortins agradeceu as secretarias pelos esclarecimentos, nos transmitindo segurança em relação ao projeto em pauta e prestou sua satisfação. Em votação o projeto de lei nº 008/2025, foi aprovado por oito votos favoráveis e um voto contrário da vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim. Em discussão e votação, o projeto de lei nº 009/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em discussão e votação, o projeto de lei nº 010/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em discussão, o projeto de lei nº 001/2025 do legislativo, as vereadoras Aguifaneide Lira Dantas Gondim, Rosinalma Celestino da Silva, Simone Fátima de Medeiros Silva, e o vereador Altemiles Martins de Souza parabenizaram o Sr. Presidente pela iniciativa dessa matéria, enfatizaram a importância da mesma e se dispuseram disponíveis para melhor ouvir as demandas dos nossos munícipes. O sr. Presidente agradeceu o apoio das colegas vereadoras e vereador, destacou o objetivo das sessões itinerante, e anunciou que no mês de março já estaremos realizando nossa primeira sessão itinerante juntamente com todos os colegas vereadores, o executivo e toda nossa população. Em votação o projeto de lei n° 001/2025 do legislativo e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em discussão o projeto de resolução nº 002/2025 do legislativo, o Sr. Presidente destacou a alteração do projeto solicitada por esta comissão membro vereador Altemiles Martins de Souza e a presidente Rosinalma Celestino da Silva, e que o projeto está em pauta com suas devidas correções. A vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim agradeceu a compreensão do Sr. Presidente em relação a regulamentação do uso do transporte oficial e citou algumas dúvidas acerca do mesmo. O vereador Altemiles agradeceu a compreensão dos colegas vereadores pela correção e melhoria da resolução e concluindo o Sr. Presidente fez alguns esclarecimentos e agradecimentos e colocou em votação o projeto de resolução nº 002/2025 do legislativo e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Dando continuidade o Sr. Presidente passou as explicações pessoais, facultando a palavra aos demais vereadores. A vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim, justificou seu voto no projeto de lei 008/2025 sugerindo que fosse utilizada a lista de classificação do último concurso público em vigor para contrato temporário das vagas ainda existentes e não fazer outro processo seletivo de livre participação. Diz que se não é inconstitucional é desleal e repete que não está contra os profissionais, mas sim, contra a forma da contratação. O vereador Altemiles Martins de Souza parabenizou o Sr. Presidente pelas conduções dos trabalhos parabenizou também todos os vereadores e vereadoras pela condução das matérias e total respeito ao contraditório. O vereador Fabio Gomes Dantas agradeceu a assessória jurídica dessa casa, do executivo e demais advogados ao prefeito Sebastião Pinto Dantas pelo trabalho que tem feito pelo nosso município e finalizou destacando estar disponível para todas as matérias que venha chegar a essa casa legislativa. O vereador Jamaelson Carlos de Moura agradeceu a votação das matérias, se dispôs a disposição para possíveis esclarecimentos a população parabenizou as classes representadas e ao Sr. Presidente pelos trabalhos conduzidos. O vereador José Carlos Dantas de Moura agradeceu a presença de todos e os esclarecimentos das secretarias Katiane e Rejane. A vereadora Rosinalma Celestino da Silva parabenizou e agradeceu mais uma vez as secretarias pelo trabalho desenvolvido ao prefeito pelas matérias enviadas a esta casa beneficiando o nosso município, a classe dos ACS e ACE pela conquista, parabenizou o Sr. Presidente pela condução dos trabalhos e fez um breve comentário sobre o IPAM. O vereador Rodolfo de Moraes Hortins agradeceu mais uma vez a explanação das secretárias e afirmou ter procurado o assessor jurídico para melhores esclarecimentos em relação ao projeto 008/2025 e ressaltou estar surpreso com o voto contraditório da vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim. A vereadora Simone Fátima de Medeiros Silva agradeceu a todos por fazer parte dessa casa legislativa e ao Sr. presidente por todo apoio e parabenizou todos os presentes e se dispôs disponível a toda a população Freimartinhense. A vereadora Aguifaneide Lira e o vereador Rodolfo de Moraes fizeram algumas considerações sobre o projeto acima mencionado. O Sr. Presidente justificou o poder do direito a resposta e falou que o Sr. Vereador Altemiles Martins foi desrespeitoso com toda a casa legislativa e todos os colegas vereadores e vereadoras se retirando da sessão antes que a mesma fosse finalizada, e por fim enfatizou toda a sua responsabilidade e de toda essa casa legislativa a esse projeto de lei. Agradeceu mais uma vez as secretárias por ter aceitado o convite para melhores esclarecimentos das matérias, a toda a população que está nos assistindo, aos funcionários e aos vereadores. E nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão.