Ata da primeira sessão ordinária do mês de outubro do exercício de dois mil e vinte e cinco da Câmara Municipal de Frei Martinho, Estado da Paraíba. Aos vinte e um dias do mês de outubro, às dezenove horas, na casa José Avelino Dantas, prédio sede da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Felipy André Pinto Dias, o comparecimento dos vereadores Rodolfo de Moraes Hortins (vice-presidente), Fábio Gomes Dantas (primeiro secretário), José Carlos Dantas de Moura (segundo secretário), Rosinalma Celestino da Silva, Simone Fátima de Medeiros Silva, Altemiles Martins de Souza, Jamaelson Carlos de Moura e Aguifaneide Lira Dantas Gondim realizou-se a primeira sessão do mês de outubro. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, e autorizou o primeiro secretário Fábio Gomes Dantas a fazer a chamada dos vereadores presentes. Na sequência, o Sr. Presidente informou que foi disponibilizada cópia da ata da sessão ordinária do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, dispensando a leitura da mesma. Em discussão e votação, a ata da sessão ordinária do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco foi aprovada por unanimidade de votos. Passamos a ordem do dia e votação das matérias. Na sequência o Sr. Presidente colocou em votação a dispensa da leitura dos pareceres das matérias, após deliberação favorável do plenário, o Sr. Presidente dispensou a leitura dos mesmos. Em pauta os pareceres da comissão permanente de legislação e redação e de finanças e orçamento ao Projeto de Lei nº 023/2025, respectivamente; projeto de lei nº 023/2025 de autoria do poder executivo municipal que dispõe sobre: o plano plurianual do município de Frei Martinho para o período 2026/2029. Em discussão, o vereador Altemiles Martins e Aguifaneide Lira fizeram algumas explanações sobre o projeto mencionado. Em votação, o projeto de lei nº 023/2025 e seus respectivos pareceres foram aprovados por unanimidade de votos. Em ato continuo o Sr. Presidente comunicou que o projeto de lei nº 012/2025 de autoria do poder legislativo municipal foi retirado de pauta por ser inconstitucional e transformado em requerimento. Em pauta o parecer da comissão permanente de legislação e redação ao projeto de lei nº 013/2025, respectivamente; projeto de lei nº 013/ 2025 de autoria do poder legislativo municipal que dispõe: autoriza o poder executivo a denominar artéria do município de Frei Martinho de “João Ferreira Sobrinho”. Em discussão, a vereadora Aguifaneide Lira, os vereadores Altemiles Martins, Jamelson Carlos e Felipy André, destacaram a importância da propositura, e a satisfação em estarem prestando uma homenagem ao Sr. João Ferreira Sobrinho (in memoriam) por sua trajetória de vida em nosso município. Em votação, o projeto de lei nº 013/2025 e seu respectivo parecer foram aprovados por unanimidade de votos. Em pauta o parecer da comissão permanente de legislação e redação ao projeto de lei n°014/2025, respectivamente; projeto de lei n°014/2025 de autoria do poder legislativo que dispõe sobre; autoriza o poder executivo a denominar artéria do município de Frei Martinho de “ Elizete de Fátima Silva “ Em discussão, o vereador Altemiles Martins, e a vereadora Aguifaneide Lira, destacam a digna homenagem póstuma à senhora Elizete de Fátima, ao denominarem com seu nome uma artéria do município. Em votação, o projeto de lei nº 014/2025 e seu respectivo parecer foram aprovados por unanimidade de votos. Em pauta os pareceres da comissão permanente de legislação e redação e de finanças e orçamento ao Projeto de resolução nº 005/2025, respectivamente; projeto de resolução n° 005/2025 de autoria do poder legislativo municipal que dispõe sobre: a identificação da frota de veículos oficiais da câmara municipal de Frei Martinho –PB. Em discussão, o vereador Altemiles Martins prestou seus agradecimentos e fez alguns esclarecimentos em relação ao projeto de resolução 005/2025, a vereadora Aguifaneide Lira fez algumas considerações sobre a resolução mencionada e informou que foi protocolada uma denúncia junto ao Ministério Público, provocada por seu mandato, a qual encontra-se em tramitação. Em ato continuo o Sr. Presidente prestou alguns esclarecimentos, relatou que a Câmara Municipal de Frei Martinho foi destaque em uma audiência que reuniu todos os presidentes das Câmaras da Comarca de Picuí, sendo citada como referência por já possuir, de forma antecipada, a regulamentação quanto ao uso de veículos. Em pauta o parecer da comissão permanente de legislação e redação ao projeto de decreto de lei nº 004/2025, respectivamente; projeto de decreto de lei nº 004/2025 de autoria do poder legislativo que dispõe sobre; a concessão de título de cidadão Freimartinhense ao Sr. Damião Silva. Em discussão o vereador Altemiles Martins justificou sua proposição fazendo algumas considerações sobre a dedicação dos trabalhos realizados no nosso município. Em votação, o projeto de decreto de lei nº 004/2025 e seu respectivo parecer foram aprovados por unanimidade de votos. Em pauta moção de aplauso nº 006/2025 ao Sr. Damião Silva de autoria de todos os vereadores, em discussão. A vereadora Aguifaneide Lira parabenizou o professor Sr. Damião Silva pela merecida homenagem concedida em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido em prol da educação e do fortalecimento da comunidade no município, e, na oportunidade, sugeriu que o mesmo fosse agraciado com a Medalha Áurea Dantas. Em votação, a moção de aplauso nº 006/2025 foi aprovada por unanimidade de votos. Em pauta moção de aplauso nº 007/2025 ao Ilustríssimo Professor Ator Diretor Djailson Ferreira de Araújo de autoria de todos os vereadores. Em discussão, a vereadora Aguifaneide Lira parabenizou o Sr. Djailson Ferreira pela merecida homenagem concedida em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da política educacional do município de Frei Martinho. Em votação, a moção de aplauso n° 007/2025 foi aprovada por unanimidade de votos. Em pauta os requerimentos nº 079 e 080/2025 de autoria da vereadora Simone Fátima de Medeiros Silva que requer do executivo uma reforma melhoramento na passagem sobre trilhos próximo a escola João Fernandes Falcão e ao lado da residência da senhora Lúcia de Rafael como também uma construção de um quebra-molas próximo casa da Sr. Marinheira na descida do sítio Timbaúba de Baixo. Em discussão, a vereadora Simone fez algumas considerações justificando as demandas solicitadas. Em votação, os requerimentos 079 e 080/2025 foram aprovados por unanimidade de votos. Em pauta o requerimento nº 081/2025 de autoria do vereador Jamaelson Carlos de Moura que requer do poder executivo municipal que seja feito a revitalização do portal de entrada da comunidade quixaba. Em discussão o vereador Jamaelson Carlos fez suas considerações justificando a demanda solicitada. Em votação, o requerimento n° 081/2025, foi aprovado por unanimidade de votos. Em pauta o requerimento de n° 082/2025 de autoria do vereador Felipy André Pinto Dias que requer do poder executivo municipal a regulamentação da possibilidade de o servidor público municipal constituir-se ou manter inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), conforme o art. 185, XIX, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Em discussão, o vereador Felipy André fez suas considerações justificando a demanda solicitada. A vereadora Aguifaneide e o vereador Altemiles prestaram alguns esclarecimentos sobre o requerimento acima mencionado. Em votação, o requerimento n°082/2025 foi aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade o Sr. Presidente passou as explicações pessoais facultando a palavra aos demais vereadores, a vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim inicialmente solicitou que fosse constado em ata que a mesma nunca em momento nenhum retirou adesivo de carro oficial da câmara de vereadores do município de Frei Martinho, comunicou à Mesa Diretora e aos demais colegas que existe na Câmara dos Deputados um programa de intercâmbio entre legislativos, informando que participou do processo e foi escolhida para representar o município de Frei Martinho. Na oportunidade, solicitou a concessão de diárias para viabilizar sua participação no referido evento. Relatou estar em dúvida em relação às sessões que, conforme regimento seriam nas sextas-feiras, em acordo foi passada para as segundas-feiras, e no momento estão sendo realizadas nas terças-feiras, parabenizou o Sr. Presidente pela concessão da oportunidade de fala ao colega vereador Altemiles, para que o mesmo complementasse suas considerações, tendo em vista que já havia se posicionado anteriormente, relatou ter se sentido ofendida e desmerecida na sessão ordinária anterior pelo presidente em exercício, uma vez que, inicialmente, lhe foi concedida a palavra, sendo informado que após a fala do colega vereador Jamaelson ela poderia se pronunciar, porém, posteriormente, não lhe foi concedida a oportunidade. A vereadora ainda destacou que o presidente em exercício a chamou de mal-educada e solicitou que permanecesse em seu canto. O vereador Altemiles parabenizou os colegas vereadores pelas matérias discutidas e votadas, bem como todos os funcionários e o senhor presidente. Em seguida, pediu desculpas à vereadora Rosinalma, citou o artigo 103 e solicitou ao senhor presidente que seja buscado um consenso a fim de evitar discussões desnecessárias entre os parlamentares, ressaltando ainda a importância de observar a reapresentação de matérias pautadas pelos vereadores. A vereadora Rosinalma parabenizou os colegas vereadores pelas proposições, bem como o Poder Executivo pelas matérias apresentadas e votadas na sessão. Na oportunidade, parabenizou também a Secretaria de Saúde pela campanha Outubro Rosa, destacando a importância da iniciativa e das ações desenvolvidas. O vereador Rodolfo parabenizou as matérias apresentadas e votadas, esclareceu à vereadora Aguifaneide que, em virtude da ausência do presidente Felipy André, assumiu a presidência da sessão na condição de vice-presidente, com o objetivo de dar andamento às matérias e encerrar a sessão conforme o roteiro. Relatou que a mesma não foi interrompida no seu direito de fala, e sugeriu ainda à colega que, se tivesse alguma solicitação, procurasse a Secretaria, para que o senhor presidente pudesse analisar e deliberar, uma vez que o mesmo não possui autonomia para atender diretamente às demandas apresentadas. A vereadora Simone parabenizou as matérias apresentadas, agradeceu o desempenho do colega vereador Altemiles, destacou a importância das sessões itinerantes e elogiou a Secretaria de Saúde pelas ações desenvolvidas no outubro rosa. Prosseguindo o Sr. Presidente agradeceu a presença dos colegas vereadores e vereadoras, registrando também a presença de seu filho Thobias e de sua esposa Fabricia. Em seguida, fez alguns esclarecimentos sobre diversos assuntos. Inicialmente, o Sr. Presidente autorizou a entrega das fotos aos vereadores para comprovar que a vereadora Aguifaneide retirou, de fato, o adesivo do carro da Câmara. Informou que o caso já foi protocolado no Ministério Público, onde será objeto de deliberação do Plenário quanto à conduta da vereadora. O Sr. Presidente justificou sua ausência na sessão anterior, explicando que precisou acompanhar seu filho em consulta médica, e agradeceu ao vereador Rodolfo por ter presidido a sessão. Quanto ao questionamento sobre o uso da palavra na sessão anterior, a vereadora Aguifaneide solicitou falar novamente sobre um tema cuja decisão da Presidência já havia sido tomada. O pedido não foi permitido, pois se tratava de um questionamento infundado, considerando que ela já havia utilizado quase o dobro do tempo permitido pelo Regimento Interno, que estabelece 5 minutos para cada manifestação. Essa situação evidencia que a Presidência já havia concedido tempo de sobra para sua fala, garantindo ampla oportunidade de manifestação, respeitando todos os direitos do parlamentar, mas mantendo a ordem e o cumprimento das normas regimentais. A vereadora Aguifaneide questionou a ausência de registro em ata de sua justificativa de falta em sessão. A mesma encaminhou um ofício à presidência informando sua ausência, e, diante disso, esta presidência entendeu que o documento já supria a necessidade de registro formal, não sendo preciso repetir a justificativa em ata. Vale ressaltar que os demais vereadores têm por prática fazer suas justificativas verbalmente, diretamente à presidência, que então determina o registro em ata. Portanto, no caso citado, a ausência do registro em ata não representou omissão, mas sim uma decisão administrativa desta presidência, dentro de suas prerrogativas regimentais, de considerar o ofício como meio válido e suficiente de comunicação. Em ato continuo o Sr. Presidente esclareceu que a montagem da pauta das sessões é prerrogativa exclusiva da Presidência da Câmara e cabe ao Presidente organizar a ordem dos trabalhos, distribuir as matérias e garantir o bom andamento das sessões. O presidente relata ter ficado surpreso com a atitude da vereadora Aguifaneide, que encaminhou à presidência, por meio do Ofício nº 073/2025, acusando a presidência de abuso de autoridade, a mesma tem praticado reiteradamente acusações levianas nesta Casa Legislativa, como ocorreu na primeira sessão ordinária deste ano, quando imputou crimes graves e de repúdio social a todo o plenário, posteriormente direcionadas ao vereador Rodolfo, acusações essas que já foram devidamente apuradas e consideradas falsas, ou seja, caluniou e difamou toda a Câmara. Ainda acusa a Presidência de abuso de autoridade, por meio de petição encaminhada nesta Casa, subscrita pela senhora Bárbara, que a vereadora tem apresentado como sua advogada em diversos momentos, inclusive gravando vídeo neste plenário afirmando tal representação. Entretanto, não será dado cumprimento ou resposta ao referido ofício, pelos seguintes motivos: Ausência de legitimidade profissional: não há comprovação de inscrição válida na OAB da senhora Bárbara Costa Sousa, requisito essencial para o exercício da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia; Falta de procuração específica: não foi apresentada procuração da vereadora autorizando a atuação da suposta advogada, exigência para qualquer representação legal válida, nos termos legais; Prerrogativa do parlamentar: somente o parlamentar tem legitimidade para se manifestar sobre matérias de interesse de seu mandato, sendo atos de terceiros sem procuração e sem respaldo legal ineficazes perante esta Câmara. Portanto, qualquer comunicação de caráter jurídico deve respeitar a legislação vigente, a inscrição regular na OAB e a formalização por procuração, sob pena de não produzir efeitos perante esta Casa Legislativa. E informou que os tramites legais necessários estão sendo realizados pelo nosso jurídico. E nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente prestou seus agradecimentos fez suas considerações finais e declarou encerrada a sessão.