Ata da primeira sessão ordinária do mês de abril do exercício de dois mil e vinte e quatro da Câmara Municipal de Frei Martinho, estado da Paraíba. Aos cinco dias do mês de abril, às dez horas, na casa José Avelino Dantas, prédio sede da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Altemiles Martins de Souza, o comparecimento dos vereadores Jonatas Soares Hortins (vice-presidente), José Carlos Dantas de Moura (primeiro secretário), Rosinalma Celestino da Silva (segunda secretária), Jamaelson Carlos de Moura, Fábio Gomes Dantas, Heriberto de Araújo Dantas, Rodolfo de Moraes Hortins e Felipy André Pinto Dias, realizou-se a primeira sessão ordinária do mês de abril. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, e autorizou o primeiro secretário José Carlos Dantas de Moura a fazer a chamada dos vereadores presentes. Na sequência, o Sr. Presidente informou que foi disponibilizada cópia da ata da sessão ordinária do dia vinte e sete de março, dispensando a leitura da mesma. Em discussão e votação, a ata da sessão ordinária do dia vinte e sete de março foi aprovada por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Sr. Presidente agradeceu a presença do Sr. Diego da Silva Morais e da Sra. Luzia de Araújo Santos, e autorizou a leitura da matéria do expediente constando de: apresentação do Projeto de Lei nº 007/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária, por excepcional interesse público, de enfermeiro(a), técnico(a) de enfermagem, farmacêutico(a), fonoaudiólogo(a), psicólogo(a), medico(a), odontólogo(a), fisioterapeuta e assistente social para preencherem as vagas existentes em caso de afastamentos, licenças e aposentadorias e para darem suporte e prestarem serviços essenciais desenvolvidos pela prefeitura municipal de Frei Martinho-PB e dá outras providências. Após a leitura, o Sr. Presidente autorizou a entrega das cópias do projeto apresentado ao presidente da comissão permanente de legislação e redação (Rodolfo de Moraes Hortins) e ao presidente da comissão permanente de finanças e orçamento (Felipy André Pinto Dias) para que sejam emitidos os pareceres técnicos, e aos demais vereadores. Em conformidade com o artigo 49 da lei orgânica municipal, o Sr. Presidente facultou a palavra ao Sr. Diego da Silva Morais (odontólogo do município), onde o mesmo se pronunciou sobre a portaria nº 960 do ministério da saúde e o reajuste do salário base dos profissionais de saúde bucal, solicitando as devidas providencias do poder público quanto a demanda apresentada. Em ato continuo, o Sr. Presidente requereu a transcrição na integra do pronunciamento do odontólogo Diego da Silva Morais, conforme se segue: “Bom dia, bom dia a todos. Vou me escorar aqui, porque tem muita dinâmica na conversa… vamos lá. É… eu queria saudar, em nome de todos os vereadores aqui presentes, o Sr. Presidente da Camara, ne? Primeiro agradecer a Deus, pois só ele para nos dar forças para suportar as intempéries vivenciadas nesses últimos três anos, ne? Agradecer também ao então Presidente da Câmara, o Sr. Altemiles, pelo posicionamento frente a demanda apresentada no setor odontológico, onde fora solicitado também por ele em novembro de 2023 da gestão municipal as medidas cabíveis para tal demanda. Estamos pedindo aos senhores vereadores celeridade e transparência quanto a questão referente a portaria, do ministério da saúde, de n° 960, de julho de 2023, que institui o pagamento por desempenho as equipes de saúde bucal. Matéria essa já exaustivamente solicitada. Diante do cenário eleitoral que se aproxima, e sabendo dos prazos para criação de projetos de lei, pedimos celeridade na apresentação e votação de tal projeto. Vale ressaltar que a mencionada portaria, no seu artigo 4º, faz referência a sua efetivação na data de sua publicação. Isso quer dizer que os valores repassados pelo governo federal ao município estão sendo efetivados referentes a data da publicação da portaria, com isso se faz necessário que a lei municipal faça menção em algum artigo a esse aspecto, para que possamos ter direito ao recebimento dos valores de forma retroativa a data da publicação da portaria. Sem contar que a referida portaria, cria premiação por produção, e quem produz são os servidores, ta? Em relação a essa portaria, já foi creditado nas contas da prefeitura… da saúde, um total de 16.494 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e quatro) reais, mais uma parcela adicional, até março… de julho a março, mês passado, totalizou esse valor. Mais uma parcela adicional… é como se fosse uma premiação pelo atingimento de metas, certo? Então assim… eu queria pedir encarecidamente a vocês que vejam essa nossa demanda, ne? Certo? A exemplo de… em relação a essa portaria, o município de Picuí já fez o… já aprovou o projeto de lei, certo? No qual destinou todo o recurso para os servidores, ta? Outro exemplo agora foi em São Vicente do Seridó, ne? Foi até emblemático, porque eu achei bem interessante. Um exemplo… Picuí destinou 60% (sessenta por cento) pra o dentista e 40% (quarenta por cento), se eu não me engano… ne? E vai assim, na conduta do grau de complexidade das ações. Mas São Vicente foi bem emblemático, porque… pra produzir eu preciso de uma equipe, equipe teoricamente sou eu e a auxiliar. Soma de forças iguais. Lá eles instituíram 50% (cinquenta por cento) pra cada um, do total do recurso, e com garantia do pagamento retroativo, certo? Então queria pedir a vocês uma força, ne? Porque o complicado aqui em Frei Martinho, é por que nós somos uma equipe, e não somos daqui, mas a gente faz o serviço, produz, ne? Certo? Outra demanda diz respeito ao reajuste do salário base, que hoje se constitui em um salário mínimo. Nossa base salarial, é um salário mínimo, somando a uma gratificação que a qualquer momento pode ser tirada pelo ente público, pelo chefe do executivo. Sem garantia nenhuma. Então assim, a gente vem solicitar esse reajuste, que hoje se constitui em um salário mínimo… sabemos que tem uma lei especifica, ne? Que acoberta medico e auxiliares… médico dentista e os auxiliares, certo? Que em 2022 foi dado constitucionalidade pela Ministra Rosa Weber, majorando 3 (três) salários mínimos para cada vinte horas trabalhadas. Hoje nosso salário base é um salário mínimo, mas mediante portaria, nova também, de n° 1.924, de 17 de novembro de 2023, na qual quase dobra o valor do incentivo de custeio. O custeio é o dinheiro que todo mês vem da contrapartida do governo federal, ne, para nos pagar. Essa portaria quase dobrou esse valor de incentivo, certo? E com isso faz… essa portaria veio justificar o pedido de reajuste salarial da nossa equipe, trazendo mais dignidade para nós servidores. Sabemos que estamos inseridos num município, o qual investe no servidor, como exemplo a implementação do reajuste do magistério, mediante repasse do governo federal; o reajuste do piso dos ACS e ACE, mediante repasse do governo federal. Um exemplo também, o acordo que instituiu o piso dos profissionais de enfermagem, que hoje sim, no município está vindo o valor, estão recebendo, ne, mas mediante repasse do governo federal também. E porque não acontecer também com os que fazem parte da equipe de saúde bucal do município? Estamos lutando por essas melhorias mediante os valores repassados através das portarias especificas, assim como foram conquistados a outras categorias tão importantes quanto, para promoção e qualidade da assistência à saúde daqui do município. Outro exemplo de luta… o exemplo de luta por melhorias salariais para termos dignidade e superarmos a escalada absurda da inflação é tamanha, que até os vossos pares, através de projeto de lei 460 e 461 de março de 2024, mês passado, aprovaram nesta casa o aumento salarial dos vereadores, secretários, vice prefeita e prefeito, ne? E é isso. Então para… e porque não favorecer também a equipe de saúde bucal? Mediante portaria de novembro de 2023, que aumenta o custeio que era de 3.679 (três mil seiscentos e setenta e nove) reais para 6.021 (seis mil e vinte e um) reais, um aumento real de 2.342 (dois mil trezentos e quarenta e dois) reais. Diante de tantas benesses, e amparados pela constitucionalidade da lei nº 3.991/61, e sombreados pela portaria de n° 1.924, solicitamos a sensibilidade com a nossa causa digna, justa, legal, legitima e amparada por tais portarias, para que algum dos vossos pares, ou até mesmo todos, possam requerer do poder executivo tais medidas. Hoje a gente vê… vocês podem até dizer assim: a gente não pode fazer nada (eu já escutei, ne?) que possa onerar o… que possa ter gastos para o município. Mas a gente vê requerimentos de calçamento de rua, quando a obra acontece, aí chega meio mundo de gente pra dizer que a… os donos da obra. Então assim, eu espero que o governo municipal abrace a nossa causa, certo, que é justa e digna, uma vez que não somos daqui, mas fazemos pela gente. Muito obrigado.” Dando continuidade, o Sr. Presidente agradeceu a reivindicação do Sr. Diego Morais, informou que os munícipes sempre terão acesso a esta casa legislativa para apresentar suas demandas, prestou alguns esclarecimentos sobre o artigo 49 da lei orgânica e fez a leitura do artigo 122 do regimento interno. Por fim, informou que após a aprovação da ata desta sessão, a mesma será encaminhada na integra ao poder executivo; informou também que não irá abrir espaço para debate da referida demanda, para que a mesma não seja prejudicada; e em seguida passou as explicações pessoais, facultando a palavra aos demais vereadores. Na oportunidade a vereadora Rosinalma Celestino da Silva prestou seus agradecimentos, informou que respeita a legitimidade da reivindicação, acrescentando que o legislativo sempre trata as matérias que chegam a esta casa com seriedade, discorreu sobre as competências do legislativo e do executivo, e prestou esclarecimentos sobre a solicitação de demandas ao gestor municipal. O vereador Felipy André Pinto Dias mencionou a satisfação em ver os requerimentos atendidos, e informou que o conselho de odontologia entrou com uma ação judicial contra o município e nessa ação, em grau de recurso, foi determinado que não é obrigação do município pagar o piso requerido com recursos próprios. Discorreu que na camara tem sido discutido esse tipo de reajuste, não só do cargo de dentista, como de diversos servidores; esclareceu que não há como dar celeridade, tendo em vista que não existe nenhuma matéria dessa natureza tramitando na câmara, reiterou sobre a decisão do congresso nacional, sobre a emenda constitucional nº 128, que determina que o governo federal não obriga os municípios a custear pisos salariais com recursos próprios, e prestou seus agradecimentos. O vereador Heriberto de Araújo Dantas parabenizou a iniciativa do Sr. Diego Morais, informou estar à disposição em favor da causa apresentada e fez algumas considerações também sobre o salário do bioquímico, mencionando a necessidade do reajuste desta classe e das demais. O Sr. Presidente agradeceu a presença dos senhores Sebastião Luiz e Ailton Segundo, prestou seus agradecimentos gerais, comunicou que esta casa está aberta a qualquer cidadão para reivindicar seus direitos e destacou que não tramita na Câmara nenhuma matéria com relação a portaria tratada pelo Sr. Diego Morais. Prestou esclarecimentos sobre as providencias tomadas, ano passado, frente ao oficio encaminhado pelo mesmo, acrescentando que o referido reajuste é matéria de autoria do poder executivo, e que, diante disso, remeteu o oficio ao gestor municipal e a secretaria de saúde. Por fim, reiterou que após a aprovação da ata, a mesma será encaminhada ao poder executivo para que o gestor tenha conhecimento da demanda e da solicitação feita na sessão; e reafirmou que todas as matérias que chegaram, até o momento, nesta casa, são prontamente apresentadas e votadas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão.