Ata da primeira sessão extraordinária do mês de fevereiro do exercício de dois mil e vinte e cinco da Câmara Municipal de Frei Martinho, estado da Paraíba. Aos doze dias do mês de fevereiro, às dez horas, na casa José Avelino Dantas, prédio sede da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Felipy André Pinto Dias, o comparecimento dos vereadores Rodolfo de Moraes Hortins (vice-presidente), Fábio Gomes Dantas (primeiro secretário), José Carlos Dantas de Moura (segundo secretário), Jamaelson Carlos de Moura, Aguifaneide Lira Dantas Gondim, Rosinalma Celestino da Silva, Simone Fátima de Medeiros Silva e Altemiles Martins de Souza, realizou-se a primeira sessão extraordinária do mês de fevereiro. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e autorizou o primeiro secretário Fábio Gomes Dantas a fazer a chamada dos vereadores presentes. Na sequência, informou que foi disponibilizada cópia da ata da sessão extraordinária do dia vinte e dois de janeiro, dispensando a leitura da mesma, a ata está em discussão; a vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim questionou sobre a solicitação de retificação de sua fala na ata acima citada, o Sr. Presidente explicou que de acordo com o regimento interno no artigo 123, diz que de cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, suscintamente, os assuntos tratados afim de ser submetida ao Plenário, e que esse é o momento exato de discussão e apresentar suas considerações, o vereador Rodolfo de Moraes Hortins destacou ser desnecessária a solicitação da vereadora Aguifaneide Lira, e que é de acordo seguir as normas de anteriormente, a vereadora Rosinalma Celestino da Silva se pronunciou que também já fez essa mesma solicitação e obteve o que consta no regimento interno, e agradeceu os esclarecimentos do Sr. Presidente, o vereador Altemiles Martins de Souza relatou que a ata deve ser sucinta mas em alguns casos temos que distinguir comentários e esclarecimentos sobre as diversas matérias, em votação, a ata da sessão extraordinária do dia vinte e dois de janeiro foi aprovada por oito votos favoráveis e um voto contrário. O Sr. Presidente justificou a ausência do colaborador Delei Lucio que por motivo de saúde não pode estar hoje conosco, em seguida o Sr. Presidente autorizou a secretária Ranuza Mirele a fazer a leitura das matérias que serão apresentadas: Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: altera e consolida a legislação que trata sobre o regime jurídico dos

servidores públicos civis do município de Frei Martinho e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 006/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: define, no âmbito do Município de Frei Martinho, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: A atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Frei Martinho/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências e autoriza o Poder Executivo a fazer repasse financeiro aos ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de incentivo e financeiro e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: altera a Lei complementar municipal nº 03 de 29 de novembro 2021, que trata da restruturação do regime próprio de previdência social do município de Frei Martinho e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 009/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: A contratação temporária, por excepcional interesse público, mediante realização de processo seletivo simplificado ou utilização da lista de classificados no concurso público edital nº 001/2024, de 01 (um) psicólogo, 02 (dois) profissionais de apoio ao estudante, 02 (dois) professores de reforço escolar e 03 (três) auxiliares de sala de aula, para darem suporte nos serviços essenciais desenvolvidos pela secretaria municipal de educação, de 01(um) bioquímico, 01(um) psicólogo, 01 (um) nutricionista e 01 (um) educador físico, para darem suporte nos serviços essenciais desenvolvidos pela secretaria municipal de saúde, de 01(um) oficineiro recreador, 01(um) oficineiro artesão, 01(um) maestro e 02 (dois) cozinheiros, para darem suporte nos serviços prestados pela secretaria municipal de assistência social e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo conceder o reajuste dos benefícios pagos pelo RPPS aos aposentados e pensionistas, sem paridade, nos mesmos moldes ao reajuste aplicável ao regime geral de previdência e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispões sobre: instituição do salário – Família dos servidores públicos de baixa renda do munícipio de

Frei Martinho- PB e dá outras providências. Após a leitura, o Sr. Presidente autorizou a entrega das cópias dos projetos apresentados ao Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Redação (Rodolfo de Moraes Hortins), e a Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Rosinalma Celestino da Silva), para que sejam emitidos os pareceres técnicos, e aos demais vereadores. Dando continuidade o Sr. Presidente passou as explicações pessoais, facultando a palavra aos demais vereadores. A vereadora Aguifaneide Lira Dantas Gondim frisou sua extrema preocupação em relação as matérias apresentadas, que se trata de alguns reajustes e aprimoramento de valorização dos servidores e etc., que os vereadores que estão à frente das comissões fiquem atentos a legalidade, legislação e ao limite prudencial do município. O vereador Altemiles Martins de Souza parabenizou o Sr. Presidente pela condução dos trabalhos, fez alguns esclarecimentos, e se dispões estar sempre à disposição dessa casa legislativa. O vereador Jamaelson Carlos de Moura mencionou sua satisfação em ver o requerimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) serem atendidos, fez alguns esclarecimentos, parabenizou o Sr. Presidente pelos trabalhos conduzidos, e pelas matérias apresentadas. O vereador Rodolfo de Moraes Hortins fez alguns esclarecimentos em relação aos horários das sessões. A vereadora Rosinalma Celestino da Silva enfatizou as matérias apresentadas, fez um agradecimento ao Sr. Prefeito Sebastião Pinto Dantas em tamanha atenção com os nossos agricultores com os trabalhos das maquinas e solicitou do Sr. Presidente que quando tiver alguma correção das matérias os demais colegas vereadores se dirijam a secretaria com antecedência para que não haja atraso no início da sessão. A vereadora Simone Fátima de Medeiros Silva agradeceu por fazer parte dessa casa legislativa, ao poder executivo por tamanho esforço para o melhor do nosso município e que estará sempre ao dispor da nossa população. Em ato continuo o Sr. Presidente agradeceu as vereadoras e demais vereadores pelo uso da palavra, marcou a próxima sessão extraordinária para o dia 14/02 (sexta- feira), às 15h00min, para aprovação das seguintes matérias, fez um breve questionamento sobre o uso do carro oficial da câmara, fez algumas considerações sobre a celeridade dos projetos nessa casa legislativa, agradeceu a compreensão e apoio de todos, parabenizou a gestão pelo apoio maciço ao homem do campo com os trabalhos das maquinas. Enfatizou a parceria e compromisso do nosso deputado Hugo Motta juntamente com o nosso

prefeito Sebastião pinto Dantas trazendo melhorias para nosso município. E nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão.