Cumprimentando Vossa Excelência, em nome do qual saúdo os demais membros da Mesa Diretora e Parlamentares Mirins do Poder Legislativo deste Município, no exercício das prerrogativas que me são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o Projeto de lei n.º 002/2026 que dispõe sobre: a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Frei Martinho/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências e autoriza o Poder Executivo a fazer repasse financeiro aos ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de incentivo financeiro.

Projeto de Lei em questão tem por finalidade precípua promover a atualização do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito da administração pública municipal de Frei Martinho, em observância imperativa ao que estabelece o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. A proposição em apreço visa, simultaneamente, regulamentar a autorização para o repasse do incentivo financeiro adicional destinado a estas categorias profissionais, consolidando a transparência administrativa e a conformidade legal necessária para a transferência de recursos oriundos da União aos servidores que desempenham funções essenciais na rede de atenção básica e de vigilância em saúde deste Município.

A fundamentação jurídica desta iniciativa repousa no mandamento constitucional que instituiu o regime remuneratório nacional para os referidos agentes, estabelecendo que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Com a fixação do novo valor do salário mínimo nacional para o exercício de 2026 no montante de R$ 1.621,00, a adequação do piso salarial para R$ 3.242,00 configura-se como uma obrigação vinculante decorrente de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A presente medida legislativa, portanto, não constitui uma discricionariedade do Poder Executivo, mas sim o estrito cumprimento de uma norma de hierarquia superior que impõe a paridade remuneratória automática sempre que houver o reajuste do valor do salário mínimo nacional, garantindo a preservação do poder aquisitivo e a dignidade remuneratória das carreiras que compõem a base do Sistema Único de Saúde.

Adicionalmente, a proposição aborda a autorização legislativa para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), verba de natureza indenizatória e de estímulo que é transferida anualmente pelo Governo Federal aos entes federados. A inclusão deste dispositivo no texto legal é necessária para conferir segurança jurídica ao ordenador de despesas, definindo claramente a natureza do repasse e os critérios de distribuição, o que evita interpretações ambiguas e assegura que o bônus de desempenho chegue efetivamente aos profissionais por meio de uma autorização legislativa específica. O reconhecimento da natureza extraoficial desses valores em relação ao vencimento básico permite que o Município incentive o cumprimento de metas de saúde pública sem comprometer o limite de gastos com pessoal, uma vez que se trata de repasse carimbado com finalidade de valorização profissional vinculada à transferência de assistência financeira complementar da União.

Considerando que a atualização do salário mínimo nacional já se encontra em vigor a partir do início deste exercício de 2026, a urgência na apreciação desta matéria é medida que se impõe para evitar qualquer prejuízo financeiro aos servidores e garantir a retroatividade dos efeitos financeiros à data da vigência do novo piso nacional.

A regularização do piso salarial é, antes de tudo, um ato de justiça administrativa que ratifica o compromisso deste Poder Executivo com a valorização do funcionalismo público e com a eficiência da gestão da saúde municipal.

Diante da natureza técnica e da clareza do direito que ampara a pretensão ora apresentada, este Poder Executivo confia na sensibilidade dos membros desta Câmara Municipal para a análise célere e a consequente aprovação do presente Projeto de Lei. A medida reflete a harmonia necessária entre os poderes para a implementação de direitos garantidos pela Constituição Federal, assegurando que Frei Martinho continue a trilhar o caminho da legalidade e do fortalecimento das políticas públicas de saúde, essenciais para o bem-estar de toda a coletividade freimartinhense.

Sem mais para o momento, certo da atenção, desde já elevo a Vossa Excelência e digníssimos pares os meus cordiais cumprimentos.