A presente proposta de lei visa organizar e aprimorar a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Frei Martinho – PB, criando cargos necessários para atender às demandas do Poder Legislativo. A criação dos cargos de Coordenador Administrativo, Assessor de Comunicação, Coordenador de Transporte e Logística, e Chefe de Gabinete é fundamental para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas e parlamentares desta Casa de Leis, assegurando o suporte adequado aos Vereadores, bem como à Mesa Diretora.

Com base no disposto no artigo 12; artigo 15, inciso IV; e, artigo 16, inciso IX da Lei Orgânica do Município, concomitantemente, o artigo 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Frei Martinho – PB, esta proposta encontra-se devidamente amparada nas normas legais que regem a organização interna do Poder Legislativo municipal.

Feitas as justificações cabíveis, a Mesa Diretora da Câmara Municipal submete aos pares o presente Projeto de Lei para votação, na certeza de que o mesmo merece aprovação dos Nobres Pares.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Frei Martinho – PB, 17 de janeiro de 2025.