Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
| 2.11 | Sec de Cultura, Esporte e Lazer |
|---|---|
| 27.812.2005.1039 | Construir, ampliar e/ou Ref Ginásio Esp, Quadras e Campo |
| 2.706 | Transferência Especial da União |
| 449051.01 | Obras e Instalações |
| Total | 200.000,00 200.000,00 |
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no orçamento, excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 448/23 de 24 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de FREI MARTINHO para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Frei Martinho, 19 de dezembro de 2024