JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o cordialmente, em nome do qual saúdo os demais membros da Mesa Diretora e Parlamentares Mirins do Poder Legislativo deste Município, no exercício das prerrogativas que me são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 017/2023, que passa a dispor sobre: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO exercício de 2023, e dá outras Providências O referido Projeto de Lei visa promover abertura de crédito especial adicional para atender despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica, em particular, para execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados, neste caso, à manutenção das atividades da Secretaria de Educação do Município, em especial, do ensino fundamental, sobretudo, em vista da Complementação da União – VAAT, que não consta no orçamento de 2023. Com efeito, esse Projeto de Lei, que almeja a abertura de Crédito Adicional Especial, visa promover melhorias na educação básica do Município de Frei Martinho/PB. Os recursos recebidos pela gestão municipal serão executados em estrita observância da Lei Federal n. 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal de 1988. Portanto, apresento-lhes o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, esperando que o mesmo seja aprovado pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores. Sem mais para o momento, certo da atenção, desde já elevo a Vossa Excelência e digníssimos pares os meus cordiais cumprimentos.