Artigo 1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município de FREI MARTINHO-PB, instituído pela Lei nº 390/2021, de 08/12/2021, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos que fazem parte desta Lei.

Artigo 2° Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.

Artigo 3º – As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

Artigo 4º – Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 390/2021 continuam em vigor.

Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.