Artigo 1º Altera a redação do artigo 7º da Lei 408 de 29 de junho de 2022, que passa a conter a seguinte redação.
Art. 7° (….) Fica aberto crédito especial no orçamento municipal de 2022 no importe de R$ 46.674,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para fazer frente ao valor recebido e as despesas previstas nesta lei.
| 2.06 | Secretaria de Educação | |
|---|---|---|
| 12.361.2004.2066 | Conceder abono salarial a prof. magistério – ação fundef | |
| 544 | Recursos de Precatórios do FUNDEF | |
| 319092.01 | Despesas de Exercícios anteriores | 25.854,00 |
| 319013.01 | Obrigações Patronais | 286,00 |
| 319113.02 | Obrigações Patronais | 20.534,00 |
| Total | 46.674,00 | |
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.