JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando Vossa Excelência, em nome do qual saúdo os demais membros do Poder Legislativo deste Município, no exercício das prerrogativas que me são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o Projeto de lei n.º 013/2022 que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Frei Martinho/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022. A presente proposição tem por finalidade à implantação da atualização do piso salarial dos ACS e ACE deste Município, tendo em vista as alterações encartadas na Emenda Constitucional nº 120/2022, a qual alterou o art. 198 da Constituição Federal e atualizou o piso salarial dos referidos servidores para dois salários mínimos. Noutro turno, a presente propositura é de extrema importância, pois, por força do princípio constitucional e administrativo da legalidade, a implantação do referido aumento salarial depende de regulamentação municipal, consoante determina o art. 37 da Constituição Federal. Pelo exposto, apresento-lhes este Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja aprovado em caráter de urgência pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores, isto porque, pretende o Poder Executivo implantar na folha de pagamento do mês de julho de 2022 o novo piso salarial mencionado.