Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de FREI MARTINHO 0 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.900,00 (Cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
| 2.06 Secretaria de Educação | |
| 12.361.2004.2017 Manter Ativ de Educação Básica – FUNDEB 70% | |
| 114 Transf. do FUNDEB 70% – Compl. da União VAAF | |
| 319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil | 84.000,00 |
| 319113.02 Obrigações Patronais – IPAM | 41.000,00 |
| 12.361.2004.2018 Manter Ativ de Educação Básica – FUNDEB 30% | |
| 115 Transf. do FUNDEB 30% – Compl. da União VAAF | |
| 319011.01 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil | 29.000,00 |
| 319113.02 Obrigações Patronais – IPAМ | 10.900,00 |
| Total | 164.900,00 |
Artigo 2°. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos de transferências do FUNDEB – complementação da União, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 363/20, de 09 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de FREI MARTINHO para o exercício de 2021.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.