Art. 1º Fica instituída a semana municipal de combate a LGBTfobia no Município de Frei Martinho a ser celebrada a partir do dia 17 de maio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal e Câmara Municipal poderão promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, junto a sociedade civil organizada para sensibilizar a população sobre a importância do combate a LGBTfobia, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a população LGBTQIAP+.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma campanha/ação especifica para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIAP+ de Frei Martinho, com suporte das demais secretarias se assim necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
No dia 17 de maio de 1990, a Assembléia Geral da Organização de Saúde (OMS), declarou oficialmente que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças”.
A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou-se uma data simbólica e histórica para o Movimento LGBTI+ em todo mundo. Uma data para celebrar a diversidade e fortalecer a luta contra o preconceito – missão urgente no Brasil, que é considerado um dos países que mais discrimina e mata pessoas LGBTI+ no mundo.
A criação da semana municipal que ora proponho, trata-se de algo novo que com certeza contribuirá para efetivação de novas políticas que serão uma importante ferramenta de combate a LGBTfobia em nossa cidade.
Perante o exposto conto com o apoio dos nobres pares desta Egrégia Casa Legislativa para a provação deste Projeto de Lei.