Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme preceitua o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal, alterada pelo Art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ficam reajustados nos seguintes Valores:

I. Prefeito. .R$ 14.000,00;

II. Vice-Prefeito .R$ 7.000,00;

III. Secretários. .R$ 4.000,00.

Parágrafo Único Os Membros do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI da Constituição Federal.

Art. 2º – Os valores fixados somente poderão ser revisados após um ano, obedecendo ao que dispõe os incisos VI e VII do art. 29, art. 37, X, art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal.

Art. 3º Fica condicionado que os aumentos dos subsídios, até os tetos estabelecidos nesta Lei, somente podem ocorrer a partir do dia 01 de janeiro de 2022, em obediência a Lei Complementar n.° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV 2 (Covid-19), que preceitua em seu art. 8°, inciso I, a proibição de concessão, até o dia 31 de dezembro de 2021, de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando oriundo de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei entende-se como receita do município o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres públicos das receitas orçamentárias, exceto:

I. Receita de contribuições de servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programa de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;

II. Operações de créditos;

III. Receita de Alienação de bens móveis e imóveis;

IV. Transferências oriundas da União e do Estado através de convênio ou recursos com a finalidade específica.

Art. 5º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 7º – Revogando as disposições em contrário.