DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MARTINHO-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 1,382% (Um inteiro e trezentos e oitenta e dois milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.