O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10,181% (dez inteiros e cento e oitenta e um milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão da seguinte forma: Secretária Administrativa e Secretária de Plenário ficarão reajustados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); enquanto o Tesoureiro e o Procurador Jurídico ficarão reajustados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente.

Art. 4°. Os valores estabelecidos acima são referentes a carga horária de 30 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 100% (cem por cento) dos vencimentos.

Art. 5º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.