O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 4,108% (quatro inteiros e cento e oito milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão da seguinte forma: Tesoureiro R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), Secretária Administrativa e Secretária de Plenário R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), e Procurador Jurídico R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 4°. Os valores estabelecidos acima são referentes a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 100% (cem por cento) dos vencimentos.

Art. 5º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.