Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00002/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM GESTÃO LEGISLATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MARTINHO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CONSERV CONSULTORIA E SERVICOS PUBLICOS LTDA – R$ 33.000,00.

Frei Martinho – PB, 13 de Março de 2026
FELIPY ANDRÉ PINTO DIAS
VEREADOR PRESIDENTE

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